Os vereadores, Luis Antônio (PSB), Oldaque Maia (PPS), Val Cintra (DEM), Vera do Fórum (PSC) e Viviane Santana (PSDB) protocolaram denúncia em 31 de Agosto de 2017 contra o prefeito Júlio Pinheiro. Os vereadores afirmaram que o prefeito realizou duas dispensas de licitação (281/2017, 282/2017) para locação de imóveis durante os dias 22 a 26 de junho para abrigar pessoal de apoio durante o São João da cidade, totalizando R$ 11.700,00, porém os imóveis locados pela prefeitura são de propriedade de servidores públicos, o que é proibido por lei.
Os vereadores se basearam no artigo 37 da Constituição Federal e a denúncia apoia-se também no artigo 9° da Lei 8666/93 que determina que nenhum servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
O processo de nº 33718-17 encontra-se em andamento no TCM, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 e teve sua última entrada em 12.04.2018.
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